Em uma decisão marcada pela urgência e princípio da transparência, a Justiça de Tarauacá, através da juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, fez que a prefeita Maria Lucinéia (PDT) estabeleceu a equipe de transição para o prefeito eleito, Rodrigo Damasceno (PP) , no prazo de 48 horas. A ordem responde ao mandato de segurança impetrado por Damasceno, que afirmou não ter tido acesso a informações fornecidas para a organização do seu futuro governo.
Desde 17 de outubro, quando fez o pedido formal de transição, Damasceno informou que a atual gestão não tomou medidas para garantir uma transferência ordenada de informações, restringindo o acesso a relatórios e dados fundamentais. Ele embasou a solicitação no direito constitucional de acesso à informação, na Lei de Acesso à Informação e em normas específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Resolução nº 122/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que trata da transparência e continuidade administrativa.
A juíza ressaltou o impacto da decisão em garantir uma transição governamental ética e clara, destacando que a atual administração deve cumprir os princípios de publicidade e legalidade, conforme a Constituição. “DEFIRO a tutela liminar requerida, determinando que a Prefeita Maria Lucinéia publique decretou designando a equipe de transição indicada pelo prefeito eleito, Rodrigo Damasceno, e assegurando a disponibilização das informações legislativas ao exercício do processo de transição governamental”, declarou.
Entre os dados solicitados estão relatórios financeiros, informações sobre contratos e licitações, além de dados de pessoal, como folha de pagamento e quadro de servidores. Caso a prefeita não cumpra a decisão no prazo estipulado, ela poderá analisar decisões judiciais. A juíza também determinou que o Ministério Público do Acre seja notificado para acompanhar o caso, reforçando a importância da transparência no encerramento do mandato.
