O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, esteve em Brasília nesta semana para acompanhar a promulgação da PEC 66 no Congresso Nacional, marco que representa um importante avanço para o municipalismo em todo o Brasil.

A Emenda Constitucional 136/2023, resultado direto da PEC 66, traz medidas que aliviam as finanças municipais e ampliam a capacidade de investimento das prefeituras. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Mais espaço para investir: com regras mais equilibradas, os municípios ganham previsibilidade e podem destinar recursos para áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

• Dívidas previdenciárias: poderão ser renegociadas em até 300 parcelas, com juros menores e correção pelo IPCA, reduzindo o impacto sobre os cofres municipais.

• Precatórios: os pagamentos passarão a ser ajustados conforme a Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município, evitando comprometer imediatamente o orçamento.

• Outras dívidas com a União: poderão ser parceladas em até 360 vezes, oferecendo mais prazo e segurança no planejamento financeiro.

Segundo o prefeito Tião Bocalom, essas mudanças vão permitir que gestores municipais mantenham os serviços essenciais em funcionamento e ampliem investimentos que transformam a vida da população.

“Com essas medidas, teremos mais condições de investir em saúde, educação, infraestrutura e assistência social, beneficiando diretamente a população de Rio Branco e de outros municípios do país”, destacou o prefeito.