Em defesa da inclusão e da igualdade de oportunidades, o vereador João Paulo (Podemos) apresentou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 3/2025, que visa garantir acessibilidade plena para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município de Rio Branco. A proposta se inspira no modelo de acessibilidade já aplicado pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), promovido anualmente pelo Governo Federal.
A proposta assegura que candidatos com diferentes graus de surdez ou deficiência auditiva tenham acesso a provas adaptadas, com recursos como intérpretes de Libras, videoprovas traduzidas integralmente em Língua Brasileira de Sinais, tempo adicional de prova e uso de tecnologias assistivas, como legendagem instantânea e amplificadores sonoros.
“A inclusão precisa sair do papel e virar prática. Já é tempo de os concursos municipais oferecerem igualdade real de condições a todos os candidatos, respeitando as especificidades linguísticas e comunicacionais da comunidade surda”, defende João Paulo, que também preside a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara.
Além das adaptações nas provas, o projeto prevê também a capacitação das equipes responsáveis pela aplicação dos concursos e a exigência de que os editais sejam divulgados em formatos acessíveis, incluindo vídeos em Libras. O texto obriga ainda que, uma vez aprovados, os servidores surdos tenham garantias de acessibilidade no exercício da função, com suporte técnico e intérpretes quando necessário.
A justificativa do projeto menciona que, embora existam leis nacionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência, ainda há uma lacuna na efetivação dessas normas no âmbito municipal. Segundo o vereador, ampliar o acesso da comunidade surda ao serviço público é mais do que um dever legal — é uma resposta ética e social à diversidade da população.
“O ENEM já nos mostrou que é possível fazer diferente. Queremos que Rio Branco seja referência em inclusão e acessibilidade também nos concursos municipais”, afirma João Paulo.
O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da Câmara Municipal. Se aprovado, representará um avanço histórico na valorização das pessoas com deficiência auditiva na capital acreana.